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Informativo ICMS/SC nº 37/2002

DECRETO Nº 5.698, de 23 de Setembro de 2002

Introduz a Alteração 132 ao RICMS/01

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º... (continua)

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